Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma PW RFID Core, disponibilizada pela PW GESTÃO EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 28.260.472/0001-00), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso integralmente.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deve descontinuar imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o sistema PW RFID Core, acessível em rfid.pwgestao.com.br e pelo aplicativo móvel correspondente;
• Cliente: pessoa jurídica que contrata a PW Gestão para uso da Plataforma, mediante contrato comercial separado;
• Workspace: o ambiente operacional isolado pertencente a um Cliente, podendo conter uma ou mais Empresas;
• Empresa: unidade de negócio do Cliente, vinculada a um Workspace;
• Usuário: pessoa física autorizada a operar a Plataforma em nome de um Cliente;
• Líder: Usuário com permissão de gestão sobre outros Usuários do mesmo Workspace ou Empresa;
• Tag / EPC: identificador eletrônico RFID associado a um ativo do Cliente;
• Leitura: ato de captura do EPC por um equipamento leitor compatível com a Plataforma;
• Reseller: revenda autorizada da PW Gestão, com permissão para criar e administrar Workspaces de Clientes finais.

3. Cadastro e contas

3.1. O acesso à Plataforma exige contrato comercial prévio entre o Cliente e a PW Gestão. Estes Termos não substituem o contrato comercial — em caso de conflito, prevalece o contrato comercial.

3.2. O acesso individual de cada Usuário é feito por convite emitido pelo Líder de seu Workspace ou Empresa. O Usuário convidado deve ativar a conta usando o token recebido por e-mail dentro do prazo de validade indicado.

3.3. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

3.4. As credenciais (login e senha) são pessoais e intransferíveis. É vedado:

• compartilhar a senha com terceiros;
• permitir que terceiros acessem a Plataforma utilizando sua conta;
• manter sessão aberta em dispositivos compartilhados sem logout.

3.5. O Usuário deve comunicar imediatamente à PW Gestão qualquer uso indevido ou suspeita de comprometimento de sua conta.

4. Permissões e papéis

A Plataforma adota o seguinte modelo hierárquico de papéis:

• Staff Admin: operado pela PW Gestão, com acesso à infraestrutura e a Workspaces para fins de suporte;
• Reseller: gerencia Workspaces de Clientes finais sob seu portfólio comercial;
• Líder MAINCOMPANY: administra o Workspace inteiro do Cliente — pode criar Empresas, convidar Usuários, definir permissões granulares;
• Líder STANDARD: administra Usuários da própria Empresa;
• Operador: utiliza a Plataforma para operação cotidiana, conforme permissões definidas pelo Líder.

Permissões são granulares por funcionalidade (leituras, relatórios, romaneios, metas, cadastros) e por verbo (acessar, criar, editar, excluir).

5. Uso permitido e proibido

É permitido utilizar a Plataforma para:

• rastreabilidade de ativos do Cliente (enxoval, ferramentas, equipamentos);
• geração de relatórios operacionais e contábeis;
• gestão de movimentações, romaneios, inventários e metas;
• consulta de dados próprios do Workspace via interfaces e APIs oficiais.

É proibido:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte da Plataforma;
• automatizar acesso (scraping, bots) fora dos canais oficiais autorizados pela PW Gestão;
• utilizar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou em violação a direitos de terceiros;
• introduzir malware, vírus ou código que possa comprometer a Plataforma;
• contornar mecanismos de segurança ou permissão;
• inserir dados de terceiros sem base legal adequada;
• utilizar os dados acessados por meio da Plataforma para finalidade estranha à contratação.

6. Hardware RFID

6.1. A aquisição, manutenção e licenciamento de equipamentos leitores RFID (incluindo, sem limitação: TSL 1128, M-IDH2, M-ID10S, M-ID40, Chafon E710, Impinj R700, Chainway C72) são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6.2. A lista de leitores suportados pela Plataforma é meramente informativa e pode ser alterada pela PW Gestão sem aviso prévio, mediante notificação razoável.

6.3. A PW Gestão não garante o funcionamento de leitores não homologados, firmwares alterados ou configurações fora do padrão documentado.

7. Disponibilidade

7.1. A PW Gestão envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana.

7.2. Indicadores específicos de disponibilidade (SLA), tempos de resposta para incidentes, RTO/RPO, créditos por indisponibilidade e demais compromissos comerciais regem-se pelo contrato comercial entre as partes e não por estes Termos.

7.3. Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência razoável aos contatos técnicos de cada Workspace.

7.4. A Plataforma não garante disponibilidade durante interrupções decorrentes de:

• caso fortuito ou força maior;
• falhas de provedores terceiros (Railway, Cloudflare, operadoras de telecomunicação, Google Play, App Store);
• ações ou omissões do próprio Cliente.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, marcas, design, documentação, fluxos de trabalho e know-how — são de titularidade exclusiva da PW Gestão.

8.2. O Cliente mantém a propriedade dos dados que insere na Plataforma. A PW Gestão recebe licença limitada para tratar tais dados na medida necessária à prestação do serviço.

8.3. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma além da licença de uso, não-exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do contrato comercial.

9. Pagamentos

Condições financeiras (preço, periodicidade, formas de pagamento, reajuste, encargos por inadimplência) regem-se pelo contrato comercial entre o Cliente e a PW Gestão. Estes Termos não estabelecem condições financeiras.

10. Suspensão e rescisão

10.1. A PW Gestão poderá suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos;
• inadimplemento conforme o contrato comercial;
• uso ilícito ou que represente risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• determinação de autoridade competente.

10.2. A rescisão rege-se pelas condições do contrato comercial. Após a rescisão:

• o Cliente terá prazo de {{POST_TERMINATION_EXPORT_DAYS}} dias corridos para exportar seus dados;
• findo esse prazo, os dados operacionais serão eliminados ou anonimizados, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade;
• dados sujeitos a retenção legal (relatórios contábeis em bucket imutável) serão preservados pelo período exigido por lei.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias implícitas além das previstas em lei.

11.2. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, e respeitadas as limitações da legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da PW Gestão perante o Cliente, por todo e qualquer dano relacionado à Plataforma, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

11.3. Em nenhuma hipótese a PW Gestão será responsável por:

• lucros cessantes;
• danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais;
• perda de oportunidade de negócio;
• danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo próprio Cliente ou seus Usuários.

11.4. Esta limitação não se aplica em hipóteses em que a legislação a vede expressamente.

12. Modificações destes Termos

A PW Gestão poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante:

• atualização da data de "Última atualização" no topo do documento;
• comunicação prévia por e-mail aos contatos técnicos de cada Workspace, com antecedência razoável.

O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão caracteriza aceite das novas condições. Caso o Cliente não concorde com modificações relevantes, deve manifestar formalmente sua discordância dentro do prazo de {{MODIFICATION_OBJECTION_DAYS}} dias a contar da comunicação, sob pena de presunção de aceite.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Contato

Para questões relativas a estes Termos ou ao uso da Plataforma: